1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem as condições aplicáveis às vendas efetuadas pela Wonder Raw, Lda., de ora em diante designada individualmente por Vendedora, e os Compradores, regulando ainda os direitos e obrigações das partes no que à correspondente compra e venda diz respeito, prevalecendo sobre quaisquer práticas ou disposições legais não imperativas.
1.2. Qualquer exceção ou alteração às presentes Condições Gerais, assumirá a forma de Condições Particulares e s§ó será válida se constar de documento escrito, considerando-se para o efeito que a proposta de compra preenche este requisito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes, prevalecendo estas sobre as primeiras no que concerne a quaisquer cláusulas que se apresentem incompatíveis ou contraditórias entre si.
1.3. Serão nulas e de nenhum valor quaisquer condições ou especificações que o Comprador venha a inserir em documentação de qualquer natureza que sejam contraditórias com o disposto nas Condições Gerais, Especiais ou Particulares.
2. PROPOSTA DE COMPRA
A proposta de compra deverá ser efetuada nos termos e de acordo com o modelo que o Vendedor tenha estabelecido para o efeito.
3. ACEITAÇÃO DA ENCOMENDA DE CLIENTE
A aceitação expressa do documento “Encomenda de Cliente”, quando enviada e aceite pelo Comprador conjuntamente com as presentes Condições Gerais, significa o seu pleno conhecimento e acordo, sem reservas ou limitações, das presentes Condições Gerais e Particulares, pelo que se considera nessa data celebrado o Contrato entre as Partes se da referida Proposta de Compra constar a aceitação escrita por parte da Vendedora.
4. REEMBOLSOS E TROCAS
4.1. QUALIDADE, QUANTIDADES E PESO
As eventuais diferenças de peso, qualidade ou de quantidades nas vendas de bens realizadas por unidade métrica, deverão imediatamente ser comunicadas à Vendedora pelo Comprador no ato da entrega ou levantamento dos bens. No caso em que os produtos sejam enviados com recurso a transportadora contratada pela Vendedora, as diferenças supra-referidas deverão ser assinaladas em formulário próprio disponibilizado pela transportadora. O não preenchimento deste formulário inviabiliza quaisquer tipos de reclamações futuras acerca desta matéria. Em qualquer caso, a Vendedora reserva-se o direito de inspecionar os referidos bens antes de aceitar a reclamação efetuada pelo Comprador.
4.2. ARTIGOS PERSONALIZADOS E/OU PRINT ON DEMAND
Artigos feitos por encomenda ou personalizados estão inelegíveis para reembolsos e trocas a não ser por defeitos ou erros imputados à Vendedora.
4.3. SERVIÇOS
Não são aceites devoluções ou reembolsos para serviços ou ficheiros digitais.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Salvo disposto em contrário nas Condições Particulares, o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Comprador será por este pago à Vendedora a pronto pagamento, mediante transferência bancária a efetuar para a conta da Vendedora com o NIB **** ***** ***** **** **** *.
5.2. No caso do documento “ Encomenda de Cliente” estabelecer um prazo de pagamento diferente do consignado nas presentes Condições Gerais, findo esse prazo sem que o Comprador haja efetuado o referido pagamento, poderá a Vendedora resolver de imediato o respetivo contrato.
6. RECLAMAÇÕES
As reclamações só serão analisadas quando apresentadas por escrito para o e-mail geral@wonder-raw.com no prazo de 14 dias.
Estas só serão aceites mediante verificação do nosso departamento técnico e acompanhadas da cópia da fatura, seguindo para análise.
No caso da reclamação ser aceite, procederemos de acordo com o ponto 7.
7. GARANTIA
7.1. Todos os nossos produtos têm garantias de fabricante contra defeitos imputáveis ao seu fabrico.
As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras quaisquer despesas exigidas.
7.2. Exclusão de Garantia:
A garantia mostra-se excluída quando os defeitos dos produtos decorram de uma das seguintes circunstâncias:
a) Desgaste normal;
b) Manuseamento incorreto;
c) Uso incorreto do produto, incluindo-se aqui o uso contrário às instruções fornecidas pela Vendedora;
d) Qualquer outra circunstância não imputável à Vendedora.
8. DISPONIBILIZAÇÃO, ENTREGA E LEVANTAMENTO DE BENS
8.1. Os bens considerar-se-ão postos à disposição do Comprador no local que venha a ser definido pelo Vendedor, salvo acordo escrito em contrário.
8.2. O Comprador deverá levantar os bens adquiridos no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o pagamento do preço e mediante prévio acordo do Vendedor, caso não efetue o levantamento no prazo indicado pagará pelo depósito uma taxa que poderá ir de €5,00 a €50,00 diários, dependendo do tamanho ocupado pela encomenda.
8.3. Decorrido este prazo sem que o Comprador proceda ao levantamento dos bens adquiridos, salvo em casos de força maior ou da exclusiva responsabilidade do Vendedor, este poderá, alternativamente, exigir o cumprimento do contrato enviando ao Comprador, a expensas deste, os bens adquiridos ou resolver a compra e venda mediante comunicação escrita ao Comprador por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo, em qualquer dos casos, da responsabilidade do Comprador pelos danos e prejuízos que tenha causado ao Vendedor em virtude daquele incumprimento.
8.4. Os bens entregues continuam a ser propriedade do Vendedor até que sejam integralmente cumpridas todas as obrigações do Comprador
9. FORÇA MAIOR NA ENTREGA
Após a celebração do Contrato, o Vendedor não será responsável por quaisquer atrasos na disponibilização ao Comprador dos bens objeto do contrato, caso tal atraso seja devido a motivo de força maior, caso fortuito ou, em geral, a situações que não pudessem razoavelmente ser previsíveis ou evitáveis.
10. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
No caso de, por qualquer motivo, se verificar um atraso ou falta de entrega dos bens, um defeito de quantidade, género ou qualquer inexatidão na descrição dos bens objeto do Contrato, ainda que em virtude de culpa ou negligência da Vendedora, a responsabilidade deste não cobrirá, em caso algum, os danos indiretos sofridos pelo Comprador, como a perda de uma operação de revenda, negócio ou outros lucros análogos ou lucros cessantes.
11. RESOLUÇÃO
11.1. A Vendedora tem o direito de resolver de imediato o presente Contrato nos seguintes casos:
a) Incumprimento das Condições Gerais e/ou Particulares;
b) Entrada em dissolução, liquidação, voluntária ou compulsiva e de qualquer processo judicial ou extra-judicial de apuramento de passivo do Comprador, designadamente falência ou acordo de credores;
c) Cessação, seja a que título for, ainda que só cessação de facto, de atividade do Comprador;
d) Ocorrência de quaisquer outras causas de resolução previstas nas presentes Condições Gerais e/ou Particulares.
11.2. A resolução será sempre comunicada ao Comprador através de carta registada.
12. JURISDIÇÃO
Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, prevalecem os pressupostos mencionados nas presentes Condições Gerais de Venda e é competente o foro da comarca de Barcelos, com expressa renúncia a qualquer outro.